2007-05-21 - Acórdão 210/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o sobrevivente da união de facto, em caso de homicídio negligente decorrente de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem, do direito à indemnização por danos não patrimoniais, pessoalmente sofridos em consequência da morte da vítima

2007-05-21 - Acórdão 211/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, na interpretação de que atribui competência aos tribunais judiciais para o julgamento de todos os litígios em que figure como parte a REFER, mesmo no caso das acções em que estejam em causa relações jurídicas administrativas

2007-05-21 - Despacho (extracto) 9243/2007 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral

Nomeação de Alexandre Miguel Oliveira Guerreiro para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal