Resultados para o dia 2007-03-06
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2007-03-06 -
Despacho
4180/2007 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Santarém
Transferência de Paulina de Jesus Oliveira
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Abertura de concurso interno geral de provimento para um lugar vago de assistente de oftalmologia
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Rectifica o aviso n.º 194/2007
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2007-03-06 -
Despacho (extracto)
4182/2007 -
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Concede equiparação a bolseiro a Anabela de Oliveira Duarte da Cruz Carvalho
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Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, no quadro de pessoal do Museu da Terra de Miranda
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Delegação de competências no director do Museu da Terra de Miranda, licenciado Sérgio Paulo Martins Gorjão
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2007-03-06 -
Despacho (extracto)
4186/2007 -
Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
Nomeação de Margarida Maria Monteiro da Silva Lagarto
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Não conhece do recurso por este ter por objecto cláusulas de acordo colectivo de trabalho não sujeitas à fiscalização concreta da constitucionalidade, por não integrarem o conceito de norma na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal
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Julga inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição, a norma constante do n.º 2 do artigo 680.º do Código de Processo Civil, segundo a qual aquele que tem a guarda de facto de uma criança não tem legitimidade para recorrer no âmbito de um processo de regulação do exercício do poder paternal do menor
Alguns resultados poderão ter sido removidos ao abrigo do direito ao esquecimento. Ver, por favor, Direito ao Esquecimento.
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