2007-03-22 - RESOLUÇÃO 19/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização dos trabalhos a mais necessários à boa conclusão da Empreitada de Execução do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira/Castelo Branco - Faial.

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 25/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação dos terrenos situados no lugar dos Biscoitos, concelho das Lajes do Pico, necessários á construção de uma nova escola básica e secundária

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 26/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Plano Regional de Emergência da Região Autónoma dos Açores (PRE).

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 27/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a reversão para a a posse da Região Autónoma dos Açores de um terreno com a área de 1290 m2, sito ao lugar de Salvaterra, freguesia e concelho de Vila do Porto, autorizando a cedência do mesmo terreno à Associação de Caçadores de Santa Maria para a construção da sua sede social.

2007-03-22 - DESPACHO NORMATIVO 11/2007 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2007.

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 18/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve fixar os montantes a afectar às modalidades de apoio previstas no Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA.

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 20/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratual da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2007, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pescas de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvido (...)

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 21/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece o interesse público do Centro Termal das Furnas, tendo em conta a importância do termalismo no domínio da saúde pública e os seus reflexos no desenvolvimento do turismo.

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 22/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 2007, em € 1.000.000, o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros à realização dos estágios profissionais previstos na alínea a) do n.º 3 do art. 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A, de 31 de Julho. (Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo)

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 23/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a al. d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Dezembro (Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petroliferos (ISP) aplicáveis na ilha de S. Miguel)

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 24/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de cooperação financeira directa.

2007-03-22 - Portaria 317/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz - A. P. R. a zona de caça associativa das freguesias de Alva, Pepim e Reriz, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Reriz, Pepim e Alva, município de Castro Daire (processo n.º 4545-DGRF).

2007-03-22 - Portaria 318/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Rio de Mel vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, e na freguesia de Souto de Aguiar da Beira, município de Aguiar da Beira (processo n.º 3909-DGRF).

2007-03-22 - Acórdão 6/2007 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.

2007-03-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve aprovar a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2005.