2007-03-13 - Despacho (extracto) 4567/2007 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

Regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração de Maria José Campos

2007-03-13 - Despacho 4568/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte

Delegação de competências no director regional de educação-adjunto

2007-03-13 - Despacho (extracto) 4573/2007 - Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Transferência para o quadro de pessoal da IGAC da telefonista Maria Teresa Pedroso Ferreira Damil

2007-03-13 - Acórdão 115/2007 - Tribunal Constitucional

Determina que se registe a denominação Partido da Terra

2007-03-13 - Acórdão 82/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República), a norma do artigo 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 12/85, de 30 de Julho, interpretado no sentido de permitir, em recurso de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, a emissão de parecer pelo Ministério Público sobre a questão prévia da legitimidade do autor de participação disciplinar para interpor recurso contencioso da deliberação que reje (...)

2007-03-13 - Acórdão 80/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do despacho conjunto IID02, de 29 de Julho de 1994 (que regulamentou os apoios a conceder no âmbito da vertente do Fundo Social Europeu do Programa (PEDIP-II), e do despacho [do Ministro da Indústria e Energia] n.º 86/95, de 22 de Junho (que regulamentou o concurso para a realização de acções de especialização na área da gestão industrial), nem as normas do despacho do Ministro da Economia n.º 2719/97, de 27 de Junho (que criou, na dependência do gestor do PEDIP-II, o G (...)

2007-03-13 - Acórdão 83/2007 - Tribunal Constitucional

Revoga a decisão recorrida, na medida em que fez aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 34/2006 sem averiguar a real vontade do beneficiário, relativamente à remição da pensão