2007-02-15 - Declaração de Rectificação 13/2007 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).

2007-02-15 - Declaração de Rectificação 14/2007 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais.

2007-02-15 - Decreto-Lei 32/2007 - Ministério da Administração Interna

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis.

2007-02-15 - Decreto-Lei 33/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, procedendo à respectiva republicação, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

2007-02-15 - Portaria 206/2007 - Ministério da Justiça

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

2007-02-15 - Decreto-Lei 34/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

2007-02-15 - Decreto-Lei 35/2007 - Ministério da Educação

Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

2007-02-15 - Decreto Regulamentar Regional 4/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica e o quadro de pessoal do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência da Madeira.