2007-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo.

2007-11-05 - Decreto-Lei 368/2007 - Ministério da Administração Interna

Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

2007-11-05 - Decreto Regulamentar 84/2007 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

2007-11-05 - Portaria 1432/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães 2 (processo n.º 4532-DGRF) e anexa à zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães vários prédios rústicos situados nas freguesias de Beira Grande, Belver, Carrazeda de Ansiães, Castanheiro, Lavandeira, Marzagão, Mogo de Malta, Parambos, Pereiros, Pinhal do Norte, Pombal, Ribalonga, Seixo de Manhoses, Selores, Vilarinho de Castanheira e Zedes, município de Carrazeda de Ansiães (processo n.º 4471-DGRF).

2007-11-05 - Portaria 1433/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Barroca vários prédios rústicos situados na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 795-DGRF).

2007-11-05 - Decreto-Lei 369/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos.