2007-11-02 - Decreto do Presidente da República 117/2007 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel de Administração Aeronáutica Fausto Reduto Paula.

2007-11-02 - Decreto do Presidente da República 118/2007 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha, graduado em Comodoro, António Tomé Robalo Cabral.

2007-11-02 - Decreto do Presidente da República 119/2007 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha José Ribeiro da Silva Campos.

2007-11-02 - Decreto do Presidente da República 120/2007 - Presidência da República

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Médico Manuel Marques Pinto Calixto.

2007-11-02 - Resolução da Assembleia da República 56/2007 - Assembleia da República

Dá assentimento à visita de carácter oficial do Presidente da República ao Chile.

2007-11-02 - Decreto-Lei 358/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação.

2007-11-02 - Decreto-Lei 359/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, (primeira alteração), que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

2007-11-02 - Decreto-Lei 360/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

2007-11-02 - Decreto-Lei 361/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos.

2007-11-02 - Decreto-Lei 362/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a transferência de atribuições do Instituto Geográfico Português para a Região Autónoma dos Açores, no respectivo âmbito regional.