2007-10-26 - PORTARIA 72/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção "Ajudas à Inovação e Qualidade das Produções Pecuárias", da Medida "Prémios às Produções Animais".

2007-10-26 - Declaração de Rectificação 100/2007 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.

2007-10-26 - Portaria 1402/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

2007-10-26 - Decreto-Lei 353/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

2007-10-26 - Portaria 1403/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal do Cavaleiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3973-DGRF).

2007-10-26 - Portaria 1404/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Correio escolar - Onde nos leva um selo».

2007-10-26 - Portaria 1405/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos conjunta Portugal-Marrocos.

2007-10-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 20/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Promove a realização do 2.º Parlamento aberto sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

2007-10-26 - Declaração de Rectificação 100-A/2007 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15ªalteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro) procedendo à republicação integral quer da Lei quer do Código de Processo Penal, em anexo.