Resultados para o dia 2007-10-24
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Define as modalidades de jogo lícito, as condições e tramitação do licenciamento do mesmo, aprovando os modelos de avisos relativos às proibições aplicáveis à respectiva prática nos estabelecimentos licenciados, à licença a emitir e fixando as taxas devidas pelo licenciamento.
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Contrato ARAAL de colaboração correspondente à remodelação do pavimento e rede de águas pluviais da Estrada Regional 25 de Abril no concelho da Praia da Vitória.
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada aos símbolos da República.
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à Tapada Nacional de Mafra.
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Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.
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Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Nutrição Humana e Qualidade Alimentar ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém.
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Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Artística ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.
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Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Agronómica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.
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2007-10-24 - Decreto Regulamentar Regional 21/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo na Região Autónoma dos Açores.