Portaria 71/2007, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 81, de 24.10.2007, Pág. 4310
- Data: 2007-10-24
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Sumário
Define as modalidades de jogo lícito, as condições e tramitação do licenciamento do mesmo, aprovando os modelos de avisos relativos às proibições aplicáveis à respectiva prática nos estabelecimentos licenciados, à licença a emitir e fixando as taxas devidas pelo licenciamento.
Aviso
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