2006-07-05 - Decreto do Presidente da República 63/2006 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

2006-07-05 - Resolução da Assembleia da República 49/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004.

2006-07-05 - Declaração de Rectificação 40/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária.

2006-07-05 - Decreto-Lei 128/2006 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.

2006-07-05 - Portaria 685/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Chainça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Chainça (processo n.º 4336-DGRF).

2006-07-05 - Portaria 686/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Corte da Azinha a zona de caça associativa da Corte da Azinha, zona 1, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 4344-DGRF).

2006-07-05 - Portaria 687/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Agolada, criada pela Portaria n.º 1033-ER/2004, de 10 de Agosto (processo n.º 3741-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à FRUTICOR - Sociedade Agrícola de Frutas e Cortiças, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Agolada, englobando o prédio rústico denominado «Agolada de Baixo», sito na freguesia e município de Coruche (processo n.º 4338-DGRF).

2006-07-05 - Portaria 688/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Conservação E. C. P. M. A. Herdade dos Machados a zona de caça associativa dos Machados III, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura (processo n.º 4349-DGRF).

2006-07-05 - Portaria 689/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à emissão base «Máscaras de Portugal - 2.º grupo», de tiragem ilimitada.