Resolução da Assembleia da República n.º 49/2006
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.
Aprovada em 20 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
CONVENÇÃO SOBRE O CENTRO REGIONAL DE EXCELÊNCIA EM DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL
Preâmbulo
Os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa:
Tendo em vista a Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), por ocasião da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, realizada em Lisboa no dia 17 de Julho de 1996;
Animados do propósito de fortalecer e ampliar as acções que visem à excelência do desenvolvimento empresarial nos Estados membros, estabelecem o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo em 18 de Julho de 2000;
Considerando a identidade própria dos países de língua portuguesa, situados em espaço geograficamente descontínuo mas identificado pelo idioma comum, vínculo histórico e o património comum dos seus povos, resultantes de uma convivência multissecular;
Reconhecendo a importância de que as instituições dos Estados membros da CPLP sejam fortalecidas, como condição fundamental para acelerar o seu processo de desenvolvimento;
Reconhecendo a necessidade de estimular o desenvolvimento empresarial nos Estados membros da CPLP;
Reconhecendo a oportunidade de se introduzir programas de formação de empreendedores e de apoio técnico às micro, pequenas e médias empresas nos Estados membros da CPLP;
Reconhecendo a importância de que a cooperação internacional com os Estados membros seja direccionada para a sua progressiva autonomia, em particular na gestão de programas de desenvolvimento empresarial e de formação profissional; e
Considerando o firme propósito dos Estados membros de desenvolver esforços conjuntos de cooperação técnica orientada para a obtenção das capacidades que cada um dos seus membros necessita para o desenvolvimento económico e social de seus povos;
acordam o seguinte:
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos de aplicação da presente Convenção:
a) "Estado membro» significa um Estado membro da CPLP que se torne parte na presente Convenção;
b) "Centro Regional» significa a instituição a que se refere o artigo 2.º;
c) "Conselho» significa o Conselho Deliberativo do Centro Regional a que se refere a secção I capítulo III; e
d) "Ano fiscal» significa o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
Artigo 2.º
Objecto
A presente Convenção tem por objecto instituir o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, conforme aprovado na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo em 18 de Julho de 2000.
Artigo 3.º
Estatuto jurídico
1 - O Centro Regional instituído por esta Convenção é dotado de personalidade jurídica internacional.
2 - Os Estados membros reconhecerão nas suas ordens jurídicas internas, personalidade jurídica ao Centro Regional e capacidade para celebrar os negócios jurídicos necessários à prossecução dos seus fins.
Artigo 4.º
Sede
1 - O Centro Regional fica sediado em Luanda.
2 - O Centro Regional celebrará um acordo com a República de Angola, denominado "acordo de sede», que estabelecerá os privilégios e imunidades do Conselho Deliberativo, dos representantes dos Estados membros, do director executivo e da sua equipa.
CAPÍTULO II
Dos fins
Artigo 5.º
Fins do Centro Regional
Os fins do Centro Regional são:
a) Estimular a capacidade empreendedora nos Estados membros da CPLP;
b) Constituir-se em pólo de desenvolvimento de técnicas e conhecimentos em gestão empresarial e formação profissional;
c) Realizar estudos, pesquisas sócio-económicas, técnicas e de mercado relevantes para o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
d) Apoiar a integração dos esforços das instituições de desenvolvimento empresarial e formação profissional dos Estados membros da CPLP; e
e) Fortalecer a capacidade institucional dos Estados membros da CPLP para planear e implementar programas e projectos de desenvolvimento empresarial e a permanente qualificação profissional dos seus quadros técnicos.
CAPÍTULO III
Da organização e funcionamento
Artigo 6.º
Órgãos
O Centro Regional é composto pelos seguintes órgãos:
a) O Conselho Deliberativo; e
b) O director executivo.
SECÇÃO I
Do Conselho Deliberativo
Artigo 7.º
Composição do Conselho
1 - O Conselho Deliberativo é composto por representantes de todos os Estados membros da CPLP signatários desta Convenção.
2 - Cada Estado membro da CPLP deve indicar o seu representante e, em caso de impedimento ou ausência deste, o seu representante substituto e respectivos assessores para apoiar a sua representação nas reuniões do Conselho.
Artigo 8.º
Presidência e vice-presidência do Conselho
1 - O Conselho elege em cada ano fiscal um presidente e um vice-presidente do Conselho Deliberativo, que não receberão remuneração pelo desempenho dessas funções.
2 - O presidente e o vice-presidente do Conselho são escolhidos entre os representantes dos Estados membros da CPLP, sendo permitida a reeleição de um ou de ambos.
3 - Na ausência temporária do presidente do Conselho, o vice-presidente assumirá seu lugar; na ausência temporária do presidente e do vice-presidente do Conselho ou na impossibilidade de um ou ambos continuarem a desempenhar essas funções no período remanescente dos seus mandatos, o Conselho elege novos representantes pelo período restante do mandato para o qual os predecessores foram eleitos.
Artigo 9.º
Competências do Conselho
1 - O Conselho Deliberativo é o órgão decisório da organização.
2 - Compete em especial ao Conselho Deliberativo:
a) Estabelecer as regras financeiras de acordo com o capítulo IV da presente Convenção;
b) Estabelecer o Regime do Pessoal da Organização;
c) Aprovar os planos de trabalho anuais;
d) Analisar e aprovar o orçamento; e
e) Analisar e aprovar o relatório anual de actividades e as contas.
Artigo 10.º
Funcionamento do Conselho
1 - O Conselho adopta o seu regulamento interno, no prazo de 90 dias a contar da data da realização da sua primeira sessão.
2 - O Conselho realiza uma sessão ordinária por ano.
3 - O Conselho reúne-se em sessão extraordinária, sempre que assim o decidir, com pelo menos dois terços dos seus membros, ou sob proposta do director executivo do Centro Regional, em comum acordo com o presidente do Conselho.
4 - A convocação das reuniões do Conselho e a respectiva agenda são feitas pelo presidente do Conselho Deliberativo com antecedência mínima de seis semanas; em caso de força maior, a convocação será feita com pelo menos 10 dias de antecedência.
5 - As sessões do Conselho são realizadas nas instalações do Centro Regional.
6 - A convite de qualquer dos Estados membros, o Conselho pode reunir-se fora das instalações do Centro Regional.
7 - O regulamento interno do Conselho pode prever procedimentos específicos que permitam a tomada de decisões fora do quadro das respectivas reuniões.
8 - O Conselho elabora acta de todas as suas reuniões, assim como o registo das decisões tomadas de acordo com o número anterior.
Artigo 11.º
Quórum
O quórum para a realização de qualquer sessão do Conselho é de cinco Estados membros.
Artigo 12.º
Deliberações
As decisões e recomendações do Conselho serão adoptadas por consenso.
Artigo 13.º
Admissão de observadores
O Conselho pode convidar qualquer entidade a participar como observador nas suas sessões.
SECÇÃO II
Da direcção executiva
Artigo 14.º
Director executivo
1 - O Director executivo é o órgão de gestão e administração da Organização, actuando sob a direcção do Conselho Deliberativo.
2 - O director executivo será designado pelo Conselho Deliberativo do Centro Regional.
3 - Os termos e condições da designação do director executivo são determinados pelo Conselho.
4 - O director executivo é coadjuvado por uma equipa por si nomeada, de acordo com as regras e requisitos para o exercício das funções adoptadas pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 15.º
Incompatibilidades
1 - O director executivo e a sua equipa obrigam-se a respeitar o carácter internacional das suas funções no Centro Regional.
2 - O cargo de director executivo e da sua equipa é incompatível com o desempenho de outras funções.
3 - O director executivo e a sua equipa não procurarão nem receberão instruções de qualquer Estado membro ou qualquer autoridade externa à Instituição, no desempenho das suas funções no Centro Regional.
CAPÍTULO IV
Das finanças
Artigo 16.º
Contas financeiras
1 - O Centro Regional aprova duas contas:
a) A administrativa; e
b) A especial.
2 - O director executivo é responsável pela gestão das contas previstas nas alíneas a) e b) no n.º 1 do presente artigo, de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho.
Artigo 17.º
Conta administrativa
1 - As despesas relativas à implementação desta Convenção são cobertas por recursos financeiros depositados na conta administrativa, sob a forma de contribuições anuais dos Estados membros, calculadas de acordo com o princípio da igualdade.
2 - Antes do fim de cada ano fiscal, o Conselho aprova o orçamento da conta administrativa para o ano fiscal seguinte e define as contribuições devidas pelos Estados membros.
3 - As contribuições ao primeiro orçamento da conta administrativa são devidas em data a ser definida pelo conselho na sua primeira sessão.
Artigo 18.º
Contribuições em dívida
1 - Se um membro não pagar a sua contribuição à conta administrativa até três meses após a data devida, o director executivo solicita que o Estado membro em dívida deposite a sua contribuição.
2 - Decorrido um mês após o pedido referido no número anterior sem que a contribuição tenha sido efectivada, o Estado membro será instado a expor de forma fundamentada as razões que o impediram de realizar o depósito.
3 - Decorridos seis meses, por decisão do Conselho, poderá ser aplicada ao montante em dívida a taxa de juros praticada pelo Banco Central da República de Angola.
Artigo 19.º
Conta especial
1 - A conta especial destina-se exclusivamente a financiar a implementação dos projectos relacionados aos objectivos do Centro Regional.
2 - As fontes de financiamento da conta especial são, designadamente:
a) O Fundo Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
b) As agências de cooperação para o desenvolvimento;
c) As instituições de apoio financeiro regionais e internacionais; e
d) As contribuições voluntárias.
3 - Os recursos financeiros da conta especial só poderão ser utilizados para a implementação dos projectos negociados e aprovados junto à fontes de financiamento, de acordo com o plano de aplicação estabelecido.
4 - Todos os recursos captados, vinculados aos projectos negociados e aprovados, são depositados na conta especial e todas as despesas decorrentes da implementação de tais projectos são debitadas à conta especial, inclusive despesas de remuneração, de viagens e estadia de consultores e professores convidados.
5 - É vedado ao Centro Regional contrair empréstimos para financiar a implementação de projectos ou assumir qualquer obrigação relativa a empréstimos feitos por Estados membros.
6 - Quando sejam oferecidos ao Centro Regional recursos financeiros não vinculados à implementação de projectos específicos, o director executivo pode aceitar o depósito desses fundos na conta especial, cujo destino será decidido pelo Conselho, sob proposta do director executivo.
7 - As contribuições financeiras para projectos específicos somente podem ser utilizadas para os projectos para os quais foram originalmente destinadas, a não ser com aprovação expressa do Conselho em conjunto com os doadores.
8 - Após o término de cada projecto, o Centro Regional devolve a cada doador os recursos financeiros remanescentes; no caso de haver mais de um doador para um projecto específico, os recursos remanescentes serão distribuídos pro rata de acordo com a proporção das contribuições dos doadores, a não ser que tenha sido decidido em contrário pelo doador no acto de doação.
Artigo 20.º
Contribuições
1 - As contribuições dos Estados membros para as contas administrativa e especial são efectuadas em moeda corrente e isentas de restrições cambiais.
1.1 - Fica acordado que para os efeitos desta Convenção, a moeda corrente é o euro ou aquela que ficar decidida como sendo a moeda utilizada para contribuições à CPLP.
2 - O Conselho pode aceitar outras formas de contribuição para a Conta Especial, inclusive bens materiais e serviços de especialistas, para atender às necessidades de projectos específicos.
Artigo 21.º
Auditoria e publicação de balanços
1 - O Conselho designa auditores independentes, seleccionados preferencialmente entre entidades sediadas nos Estados membros, para auditar as contas do Centro Regional.
2 - Os balanços auditados das contas administrativa e especial são enviados aos Estados membros até quatro meses após o fim do ano fiscal.
3 - Os balanços auditados são analisados para aprovação pelo Conselho, na sessão subsequente.
4 - O resumo dos relatórios de auditoria e dos balanços são objecto de publicação.
CAPÍTULO V
Das actividades do Centro Regional
Artigo 22.º
Projectos
1 - As propostas de projecto do Centro Regional são aprovadas pelo director executivo, antes de serem submetidas às fontes de financiamento.
2 - O Conselho Deliberativo encarrega-se de realizar o acompanhamento contínuo das actividades operacionais do Centro Regional, inclusive no que diz respeito à implementação de projectos.
Artigo 23.º
Relações com o Fundo Especial
O Centro Regional mantém estreito contacto com o Fundo Especial da CPLP, de forma a obter seu apoio na implementação de projectos de cooperação, formação e desenvolvimento de recursos humanos em Administração Pública.
Artigo 24.º
Relatório anual de actividades
O Centro Regional divulga o relatório anual de actividades, aprovado pelo Conselho Deliberativo até quatro meses após o encerramento de cada ano fiscal.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Artigo 25.º
Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção será decidida, por consenso em termos finais e vinculativos, pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 26.º
Obrigações gerais dos Estados membros
Os Estados membros obrigam-se a aceitar as decisões tomadas pelo Conselho, assim como abster-se-ão de tomar alguma medida interna ou internacional que comprometa a sua eficácia.
Artigo 27.º
Suspensão das obrigações
1 - Em circunstâncias excepcionais, emergência ou devido a força maior, o Conselho pode dispensar um Estado membro de uma obrigação prevista na presente Convenção.
2 - A decisão prevista no número anterior é fundamentada, contendo:
a) As razões da dispensa; e
b) Os termos, condições e prazos da mesma.
Artigo 28.º
Emendas
1 - O Conselho pode adoptar emendas à presente Convenção, sob proposta de qualquer Estado membro.
2 - As emendas entrarão em vigor uma vez cumpridas as formalidades constitucionais de cada um dos Estados membros.
Artigo 29.º
Denúncia
1 - Qualquer Estado membro pode denunciar a presente Convenção, a todo o momento, mediante notificação por escrito ao presidente do Conselho.
2 - A denúncia produzirá os seus efeitos 90 dias após a recepção da referida notificação.
Artigo 30.º
Adesão
A presente Convenção permanece aberta à adesão dos Estados que se venham a tornar membros da CPLP.
Artigo 31.º
Depósito
O texto original da presente Convenção e todos os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP, que se encarregará de enviar cópias autenticadas aos Estados membros.
Artigo 32.º
Entrada em vigor
1 - O presente Acordo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP, incluindo a República de Angola, tenham depositado na sede da CPLP, junto ao seu Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.
2 - Para cada um dos Estados membros que vier a depositar posteriormente, na sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data de depósito.
Feito e assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2004.