2006-07-24 - DESPACHO 15683/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina o levantamento da proibição contida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, para o prédio rústico inscrito na respectiva matriz sob o n.º 196 da secção AS da freguesia e concelho de Aljezur, demarcado na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2006-07-24 - DESPACHO 15684/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina o levantamento da proibição contida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, para a parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal de Vila de Rei, demarcada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, destinada à construção do novo cemitério de Vila de Rei.

2006-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 4/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a integração do regime de apoio no sector do açúcar no regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2006.

2006-07-24 - DESPACHO 15685/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que seja rectificado o cadastro do prédio misto Herdade do Rosal e Casas Novas, sito em Santa Catarina, freguesia de Santiago e respectiva área beneficiada do aproveitamento hidroagrícola do Vale do sado, deles retirando a área de 1,17 ha, conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2006-07-24 - DESPACHO 15677/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina as condições administrativas e financeiras que permitam dar sequência ao determinado pelo tribunal arbitral e estabilizar todas as situações respeitantes à liquidação do mesmo, no que se refere ao pagamento de indemnizações a que foi condenada a Casa Pia de Lisboa, I.P., e o Estado