Despacho 15684/2006, de 24 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 141, de 24.07.2006, Pág. 12378
- Data: 2006-07-24
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Sumário
Determina o levantamento da proibição contida no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, para a parcela de terreno, propriedade da Câmara Municipal de Vila de Rei, demarcada na planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, destinada à construção do novo cemitério de Vila de Rei.
Aviso
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