2006-04-26 - CONTRATO 6/2006 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira para a execução de trabalhos a mais e de uma revisão de preços da empreitada de construção de 37 habitações unifamiliares, para arrendamento social em regime de renda apoiada, no loteamento da Lombinha, freguesia de Água d'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, que integram o Acordo de colaboração celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, o Instituto Nacional de Habitação (INH), o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAP (...)

2006-04-26 - Lei 14/2006 - Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.

2006-04-26 - Lei 15/2006 - Assembleia da República

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.

2006-04-26 - Aviso 560/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude do artigo 8 (6) ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 561/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 4 de Janeiro de 2006, o Vanuatu depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 562/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositado uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 563/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 564/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (14) e 31 (6) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 565/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2004, o Reino da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2006-04-26 - Aviso 566/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que deverão ser acrescentadas entre o segundo e o terceiro parágrafo do Aviso n.º 394/2006, de 21 de Fevereiro, modificações na redacção dos textos autênticos em inglês e em francês do Regulamento n.º 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques.