Resultados para o dia 2006-03-21
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Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Futebol Clube da Calheta", freguesia da Calheta, concelho da Calheta.
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Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército.
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Aprova a Lei Orgânica do Exército e publica-a em anexo.
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.
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Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo.
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Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
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2006-03-21 - Decreto Legislativo Regional 11/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional.