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2006-02-03 - Despacho (extracto) 2775/2006 - Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
2006-02-03 - Rectificação 138/2006 - Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
2006-02-03 - Rectificação 139/2006 - Ministério da Cultura - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
2006-02-03 - Despacho 2776/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
2006-02-03 - Despacho (extracto) 2777/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2006-02-03 - Despacho (extracto) 2778/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2006-02-03 - Despacho (extracto) 2779/2006 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico
2006-02-03 - Acórdão 673/2005/T - Tribunal Constitucional
2006-02-03 - Acórdão 675/2005/T - Tribunal Constitucional
2006-02-03 - Deliberação 152/2006 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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