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2006-01-05 - DESPACHO 243/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas devidamente identificadas nas plantas cadastrais e no mapa de identificação, cuja publicação se promove em anexo.
2006-01-05 - Portaria 78/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 79/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 80/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 81/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 82/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 83/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 84/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 85/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-05 - Portaria 86/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

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