Portaria 85/2006 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, promover, por antiguidade, ao posto de tenente-coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o major de cavalaria (1860001) José Luís Grainha da Câmara Lomelino (do quadro da Guarda Nacional Republicana), a contar de 28 de Novembro de 2005, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 91.º do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga resultante do regresso ao Exército do coronel veterinário (2031192) Artur Dinis Fernandes.
Este oficial deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do tenente-coronel de cavalaria (1850028) Paulo Fernando Ramos Pinheiro.
20 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
