2006-01-02 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o desenvolvimento e aprofundamento do processo de recenseamento do património imobiliário afecto e privativo dos serviços e organismos públicos.

2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior Politécnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos.

2006-01-02 - Portaria 2/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Comércio Internacional, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração.

2006-01-02 - Portaria 3/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biotecnologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela e aprova o respectivo plano de estudos.

2006-01-02 - Portaria 4/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu a conferir o grau de mestre na especialidade de Análise de Risco Ambiental.

2006-01-02 - Portaria 5/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.

2006-01-02 - Portaria 6/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante.

2006-01-02 - Decreto-Lei 1/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações.

2006-01-02 - Decreto 1/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolução A.910 (22).

2006-01-02 - Acórdão 1/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal.