2005-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), dispondo sobre as suas atribuições e composição e nomeia o seu coordenador.

2005-05-13 - Portaria 474/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 anos da fundação do Museu Nacional dos Coches».

2005-05-13 - Portaria 475/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANEFA - Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, no território do continente, se dediquem à mesma actividade.

2005-05-13 - Portaria 476/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIPAN - Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (Sectores de Fabrico, Expedição e Vendas, Apoio e Manutenção - Norte) às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Guarda, Porto, Viana do Catelo, Vila (...)

2005-05-13 - Portaria 477/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção) às condições de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes e que no território do continente se dediquem à mesma actividade.

2005-05-13 - Portaria 478/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros às condições de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes, que no território do continente exerçam as mesmas actividades.