2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 19/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Extingue o Fundo Especial para a Extinção da Colonia e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/M, de 21 de Fevereiro, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.

2005-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 20/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional do Património (DRPA) da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

2005-04-20 - Declaração de Rectificação 31/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 51/2005, de 24 de Fevereiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 25 de Junho de 2004 o seu instrumento de aceitação relativo às emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 7 de Novembro de 1991.

2005-04-20 - Aviso 121/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Maio de 2004, o Tuvalu depositado o seu instrumento de aceitação às emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptadas pela Resolução A.450 (XI) na 11.ª Sessão da Assembleia Geral, assinadas em Londres em 15 de Novembro de 1979.

2005-04-20 - Aviso 122/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Janeiro de 2004, o Egipto depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluídas em Genebra, em 22 de Setembro de 1995.

2005-04-20 - Aviso 123/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, a Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação às emendas à Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, aprovadas na 3.ª Conferência das Partes, concluídas em Genebra em 22 de Setembro de 1995.

2005-04-20 - Aviso 124/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Novembro de 2004, o Djibouti depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em Roterdão em 11 de Setembro de 1998.

2005-04-20 - Decreto-Lei 80/2005 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto (aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço) tornando-o extensivo ao Corpo da Guarda Prisional (CGP) e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2005-04-20 - Decreto-Lei 81/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Actualiza regime da primeira venda de pescado fresco em lota.

2005-04-20 - Decreto-Lei 82/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Reconhece o interesse público do Instituto Superior Politécnico do Oeste.