2005-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 24-A/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.

2005-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo I o "Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional", bem como aprova e publica em anexo II as "Regras de Legística na Elaboração de Actos Normativos do XVII Governo".

2005-04-15 - Portaria 421/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Pinhel, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

2005-04-15 - Portaria 422/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Torre de Moncorvo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

2005-04-15 - Portaria 423/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ferreira do Alentejo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

2005-04-15 - Portaria 424/2005 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes das Flores nos Açores, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

2005-04-15 - Portaria 425/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Altera a Portaria n.º 1250/2003, de 31 de Outubro, que define as regras relativas à constituição e atribuição da reserva nacional de quotas leiteiras, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro.

2005-04-15 - Portaria 426/2005 - Ministério da Saúde

Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC (Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia) são da responsabilidade do hospital de origem. Altera o Regulamento do SIGIC aprovado pela Portaria nº 1450/2004 de 25 de Novembro.

2005-04-15 - Resolução da Assembleia da República 15/2005 - Assembleia da República

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.

2005-04-15 - Resolução da Assembleia da República 16/2005 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Roma.