2005-03-24 - Decreto do Presidente da República 25/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal na Arménia.

2005-03-24 - Resolução da Assembleia da República 12/2005 - Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.

2005-03-24 - Aviso 67/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 7 de Janeiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

2005-03-24 - Aviso 68/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que nos Avisos n.os 144/98, de 31 de Julho, e 71/92, de 21 de Maio, relativos à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, se deve eliminar a seguinte frase, por lapso incluída: «A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.»

2005-03-24 - Aviso 69/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Novembro de 2004, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994.

2005-03-24 - Decreto-Lei 74/2005 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/37/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

2005-03-24 - Decreto-Lei 74-A/2005 - Ministério da Administração Interna

Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

2005-03-24 - Decreto Regulamentar 2-A/2005 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

2005-03-24 - Decreto Regulamentar 2-B/2005 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel.

2005-03-24 - Portaria 311-A/2005 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.

2005-03-24 - Portaria 311-B/2005 - Ministério da Administração Interna

Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.

2005-03-24 - Portaria 311-C/2005 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.

2005-03-24 - Portaria 311-D/2005 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada.