2005-12-15 - DESPACHO 25901-A/2005 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2006, com início em 1 de Janeiro, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, aprova os parâmetros de regulação 2006-2008, aprova os custos anuais com a convergência tarifária da RAA e da RAM, que constam do n.º 3 do anexo do presente despacho, aprova os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica e aprova as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública (...)

2005-12-15 - DESPACHO CONJUNTO 1064/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal e a Álvaro Coelho & Irmãos, Lda., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

2005-12-15 - DESPACHO CONJUNTO 1062/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministro da Presidência e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia aos cidadãos constantes da lista em anexo.

2005-12-15 - DESPACHO 25811/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia, em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a licenciada Maria Isabel de Oliveira Vilão para exercer as funções de membro da Comissão Nacional de Aprendizagem, exonerando das mesmas funções o então representante do Ministério do Equipamento Social José Bernardo de Lemos.

2005-12-15 - DESPACHO 25821/2005 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o licenciado Manuel Josão Bastos Machado Carneiro, para o exercíco das funções de coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo.

2005-12-15 - DESPACHO 25810/2005 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede à empresa white - Airways, S.A., nova denominação social de empresa Yes - Linhas Aéreas Charter, S.A., uma licença de transporte aéreo.

2005-12-15 - DESPACHO 25820/2005 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o liceniado Victor Manuel Freire da Silva para o exercício das funções de enfermeiro-director do Hospital São João de Deus, S. A.

2005-12-15 - DESPACHO 25798/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Determino que os responsáveis dos serviços públicos de que dependem alguns membros da Sociedade Filarmónica Harmonia Reguenguense considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante deslocação a Praga, República Checa, entre os dias 24 e 27 de Novembro de 2005, para participar no 15.º Festival Internacional de Música do Advento e do Natal.

2005-12-15 - DESPACHO CONJUNTO 1063/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia dois vice-presidentes do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal.

2005-12-15 - RESOLUÇÃO 74/2005(2ªserie) - TRIBUNAL DE CONTAS

Delibera quais os valores das contas de gerência sujeitas a remessa ao Tribunal de Contas, as entidades dispensadas da remessa de contas, bem como os documentos a apresentar por estas.