Aprova, para vigorarem no território nacional no ano de 2006, com início em 1 de Janeiro, os valores das tarifas e preços de energia eléctrica, aprova os parâmetros de regulação 2006-2008, aprova os custos anuais com a convergência tarifária da RAA e da RAM, que constam do n.º 3 do anexo do presente despacho, aprova os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica e aprova as regras aplicáveis à facturação, por ponto de entrega, dos fornecimentos de energia eléctrica para iluminação pública em Portugal continental, na RAA e na RAM, relativos a opções tarifárias cujo equipamento de medição não esteja adaptado para a respectiva opção tarifária, que constam do n.º 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente, do anexo do presente despacho e que dele ficam a fazer parte integrante. Torna público o parecer do Conselho Tarifário.