2005-11-16 - Resolução da Assembleia da República 62/2005 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República Popular de Angola entre os dias 9 e 12 do corrente mês de Novembro.

2005-11-16 - Aviso 415/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração.

2005-11-16 - Aviso 416/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações.

2005-11-16 - Acórdão 578/2005 - Tribunal Constitucional

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, violou a proibição de renovação de propostas de referendo constante do n.º 10 do artigo 115.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.