2005-11-10 - RESOLUÇÃO 171/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio, no qual foi construído pela Câmara Municipal de Vila do Porto, um recinto ao ar livre para actividades culturais e recreativas.

2005-11-10 - RESOLUÇÃO 173/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Pão-do-Mar, Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores, com sede em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, um subsídio a fundo perdido, para comparticipar nos custos decorrentes com a promoção do atum transformado na Região Autónoma dos Açores em cada embalagem de atum produzida pelas empresas suas associadas.

2005-11-10 - RESOLUÇÃO 174/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de 4 lotes, numerados de 1 a 4, sitos denominados Bairro Capitão Moreira de Carvalho, freguesia da Matriz, concelho da Horta, com vista à construção de 30 fogos habitacionais de custos controlados.

2005-11-10 - DECLARAÇÃO 13/2005 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005.

2005-11-10 - Decreto do Presidente da República 67/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo para o cargo de Embaixador de Portugal na Roménia.

2005-11-10 - Decreto do Presidente da República 68/2005 - Presidência da República

Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2005, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo Almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas.

2005-11-10 - Decreto do Presidente da República 69/2005 - Presidência da República

Fixa o dia 22 de Janeiro de 2006 para a eleição do Presidente da República.

2005-11-10 - Decreto-Lei 198/2005 - Ministério da Administração Interna

Clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia no âmbito do exercício da segurança privada definido no Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, procedendo à sua alteração.

2005-11-10 - Decreto-Lei 199/2005 - Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho (altera o Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, relativo ao regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, relativo ao regime do seguro de responsabilidade civil automóvel) no concernente à produção de efeitos do regime consagrado no referido Decreto-Lei n.º 122/2005.

2005-11-10 - Decreto Legislativo Regional 27/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.

2005-11-10 - Acórdão 8/2005 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência nos seguintes termos: as cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Carris de Ferro de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o «pagamento do ordenado ou do comp (...)