2005-10-28 - Decreto do Presidente da República 64/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Nicósia.

2005-10-28 - Decreto do Presidente da República 65/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de Embaixadora de Portugal em Tallin.

2005-10-28 - Decreto-Lei 178/2005 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

2005-10-28 - Decreto 23/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

2005-10-28 - Decreto-Lei 178-A/2005 - Ministério da Justiça

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.

2005-10-28 - Decreto do Presidente da República 65-A/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.