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Decreto do Presidente da República 65-A/2005, de 28 de Outubro

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Sumário

Nomeia, sob proposta do Governo, o mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2005
de 28 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, o mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Assinado em 28 de Outubro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191025.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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