2005-10-25 - DESPACHO 1220/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utillidade pública a "Associação de Ténis de Mesa da ilha Terceira", freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.

2005-10-25 - Declaração de Rectificação 76/2005 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005, (incorrectamente referida no resumo do DR como Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio), altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

2005-10-25 - Decreto-Lei 174/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

2005-10-25 - Decreto-Lei 175/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico-veterinária normalizadas, da vinheta médico-veterinária normalizada e do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração.

2005-10-25 - Decreto-Lei 176/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.