Declara ter sido rectificada a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005, (incorrectamente referida no resumo do DR como Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio), altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-06-29 - Lei 19-A/96 - Assembleia da República

  Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo e um programa de inserção social.

• 2003-05-21 - Lei 13/2003 - Assembleia da República

  Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.

• 2005-08-29 - Lei 45/2005 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2005-11-07 - Declaração de Rectificação 78/2005 - Assembleia da República

  Declara ter sido rectificado o sumário da Declaração de Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, (altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção).