Declaração de Rectificação 78/2005, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07.
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Data:
2005-11-07
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Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o sumário da Declaração de Rectificação n.º 76/2005, de 25 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, (altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção).
Declaração de Rectificação 78/2005
Para os devidos efeitos se declara que o sumário da Declaração de Rectificação 76/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 205, de 25 de Outubro de 2005, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê "De ter sido rectificada a Lei 13/2003, de 21 de Maio» deve ler-se "De ter sido rectificada a Lei 45/2005, de 29 de Agosto».
Assembleia da República, 26 de Outubro de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/191075.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-21 -
Lei
13/2003 -
Assembleia da República
Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.
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2005-08-29 -
Lei
45/2005 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
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2005-10-25 -
Declaração de Rectificação
76/2005 -
Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005, (incorrectamente referida no resumo do DR como Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio), altera o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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