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2004-09-10 - Deliberação 1149/2004 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
2004-09-10 - Despacho 18979/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
2004-09-10 - Despacho 18980/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
2004-09-10 - Despacho (extracto) 18983/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral
2004-09-10 - Aviso 8792/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
2004-09-10 - Despacho 18985/2004 - Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Culturais Internacionais
2004-09-10 - Declaração 242/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-09-10 - Acórdão 551/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-09-10 - Acórdão 552/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-09-10 - Acórdão 553/2004/T - Tribunal Constitucional

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