2004-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 513/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a remuneração do fiscal único da Autoridade da Concorrência é fixada em 25% da remuneração base do presidente do conselho da Autoridade da Concorrência.

2004-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 515/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o saldo apurado no fim do ano económico de 2003, proveniente das receitas atribuídas à Inspecção-Geral de Jogos, no valor de Euro 1 729 809,78, seja transferido na íntegra para a Direcção-Geral do Turismo.

2004-08-10 - DESPACHO 16077/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Reconhece o CENFIM - Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, nos termos previstos no Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e definição dos Grupos Profissionais Associados à Indústria dos Gases Combustíveis.

2004-08-10 - DESPACHO 18352-A/2004 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra IP 3 - SCUT Interior Norte - sublanço E 2 - Pedras Salgadas - 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79).

2004-08-10 - DESPACHO 16075/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia o engenheiro Carlos Augusto Amaro Caxaria, representante do Ministério da Economia na delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2004-08-10 - AVISO 8101-E/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Publica, em anexo, as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto de Setúbal-Braga, relativas ao concelho de Estarreja, bem como o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás e dos titulares de direitos sobre os mesmos prédios.

2004-08-10 - AVISO 8101-F/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Rectifica e substitui, globalmente, para todos os efeitos legais, inclusive, o registo predial da servidão administrativa constituída nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos referentes ao concelho de Vila Nova de Famalicão publicados através do Aviso n.º DAV36/96, de 31 de Janeiro, da Direcção-Geral da Energia (traçado do gasoduto de Setúbal-Braga, concelho de Vila Nova de Famalicão).