2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 24/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Reclassifica a reserva florestal natural parcial da caldeira da Graciosa, como monumento natural regional da caldeira da Ilha Graciosa, na Região Autónoma dos Açores.

2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 12/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, relativo à colocação no mercado dos cimentos ou ligantes hidráulicos.

2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para a revisão de preços das empreitadas de obras públicas.

2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 14/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

2004-07-14 - Decreto Legislativo Regional 15/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

2004-07-14 - Acórdão 6/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: a acção pauliana individual não está sujeita a registo predial. (Proc. nº 1174/2002).