2004-06-04 - DESPACHO CONJUNTO 337/2004 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Constitui uma comissão de análise, composta por um representante da Direcção-Geral da Saúde (DGS), Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), com intuito de tornar efectiva uma articulação permanente entre aqueles organismos para autorização do exercício da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho.

2004-06-04 - DESPACHO 11250/2004 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Mike William Ferreira, por, no âmbito do processo que corre termos pela Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste, estado de São Paulo, se encontrar acusado pela prática de um crime de roubo.