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2004-06-28 - Louvor 239/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
2004-06-28 - Louvor 240/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
2004-06-28 - Louvor 241/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
2004-06-28 - Despacho 12574/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral do Ambiente
2004-06-28 - Acórdão 184/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-28 - Acórdão 353/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-28 - Acórdão 355/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-28 - Acórdão 356/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-28 - Acórdão 358/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-06-28 - Despacho (extracto) 12575/2004 - Conselho Superior da Magistratura

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