2004-06-22 - DESPACHO 12152/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada IP 1 - reparação das juntas de dilatação e aparelhos de apoio dos viadutos e passagens inferiores entre o nó dos Carvalhos e a Ponte do Freixo fique dispensada do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos definidos pelo presente despacho.

2004-06-22 - DESPACHO 12153/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Atribuí um subsídio ao embarque extralotação de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa.

2004-06-22 - DESPACHO 12154/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de Bandeira Portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários.

2004-06-22 - DESPACHO 12142/2004 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes, como representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, em substituição do licenciado Nuno Miguel da Silva Soares Oliveira.

2004-06-22 - DESPACHO 12156/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à realização do projecto "Duplicação da linha P" respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2004-06-22 - DESPACHO 12158/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da obra de beneficiação da Estação de Rio Tinto fique dispensada da exigência do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído, por todos o tempo de duração da correspondente licença especial de ruído.

2004-06-22 - DESPACHO 12144/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia José Miguel Ramos Dinis como presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CINFU, exonerando, a partir desta data, Margarida Teixeira Pinto.

2004-06-22 - DESPACHO 12155/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas em anexo, necessárias à realização do projecto de duplicação da linha P, respeitante ao troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.

2004-06-22 - DESPACHO CONJUNTO 371/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Aprova e publica em anexo ao presente despacho, e deste fazendo parte integrante, os seguintes regulamentos: Regulamento do estágio de formação inicial para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho, que constitui o anexo I; Regulamento da formação contínua exigida pelos requisitos de intercomunicabilidade entre as carreiras de inspector do trabalho, que constitui o anexo II.

2004-06-22 - DECLARAÇÃO 175/2004 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Ginásio Clube Naval de Faro, com sede em Faro; Sport Club Alcaçovense, com sede em Alcáçovas, Viana do Alentejo; Amigos do Atletismo da Charneca da Caparica, com sede em Charneca da Caparica, Almada; Coro Académico da Universidade do Minho, com sede em Braga; Liga dos Amigos da Museu Escolar, com sede em Marrazes, Leiria.