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2004-03-05 - Despacho 4536/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém
2004-03-05 - Despacho 4537/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
2004-03-05 - Despacho 4538/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo
2004-03-05 - Despacho (extracto) 4542/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Secretaria-Geral (do ex-MEPAT)
2004-03-05 - Despacho (extracto) 4543/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Centro de Estudos e Formação Autárquica
2004-03-05 - Rectificação 487/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto Geográfico Português
2004-03-05 - Aviso (extracto) 2958/2004 - Supremo Tribunal de Justiça
2004-03-05 - Deliberação 305/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-03-05 - Deliberação 306/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-03-05 - Despacho 4544/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

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