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2004-03-31 - Despacho 6476/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
2004-03-31 - Aviso 4091/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas
2004-03-31 - Despacho 6477/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto das Estradas de Portugal
2004-03-31 - Aviso 4092/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
2004-03-31 - Aviso 4093/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-03-31 - Declaração 77/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-03-31 - Aviso 4094/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Inspecção-Geral da Administração do Território
2004-03-31 - Aviso 13/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública
2004-03-31 - Acórdão 329/2003/T - Tribunal Constitucional
2004-03-31 - Acórdão 113/2004/T - Tribunal Constitucional

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