Despacho 6476/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão de Exploração e de Acompanhamento das Infra-Estruturas de Transportes, da Delegação de Transportes do Centro, engenheira Graça Maria de Albuquerque Fernandes, os poderes para decidir, no âmbito da área de jurisdição da Delegação de Transportes do Centro, os processos de contra-ordenação, por infracção à legislação relativa à actividade e ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, com excepção dos que respeitem ao arquivamento dos mesmos processos ou envolvam a aplicação de sanções acessórias.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data, 11 de Março de 2004.

11 de Março de 2004. - O Director-Geral, Jorge Jacob.