Declaração 77/2004, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 77/2004, Série II de 2004-03-31.
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Data:
2004-03-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 77/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.05.03.00/01-04.MP/PU, em 16 de Março de 2004, a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas para parte da área de intervenção do futuro Plano de Urbanização das Penhas da Saúde, no município da Covilhã, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 3 de Março de 2004.
22 de Março de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202726.dre.pdf .
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