2004-03-27 - Lei 11/2004 - Assembleia da República

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga).

2004-03-27 - Resolução da Assembleia da República 30/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Cabo Verde.

2004-03-27 - Resolução da Assembleia da República 31/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Madrid.

2004-03-27 - Decreto-Lei 75/2004 - Ministério das Finanças

Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.

2004-03-27 - Decreto-Lei 76/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.