2004-03-10 - Lei 8/2004 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

2004-03-10 - Decreto-Lei 49/2004 - Ministério das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar.

2004-03-10 - Decreto-Lei 50/2004 - Ministério das Finanças

Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro.

2004-03-10 - Decreto-Lei 51/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.

2004-03-10 - Decreto Legislativo Regional 2/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define para a Região Autónoma da Madeira o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção. Publica em anexo I o "Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA)" , em anexo II os "Serviços constantes do Contrato de Manutenção", em anexo III as "Obras de Manutenção e Beneficiação de Ascensores" e em anexo IV as "Inspecções Periódicas e Reinspecções".