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2004-02-07 - DELIBERAÇÃO 145/2004 - CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Aprova e publica o Regulamento do processo eleitoral do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2004-02-07 - Despacho 2749/2004 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2004-02-07 - Despacho 2750/2004 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2004-02-07 - Despacho 2751/2004 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
2004-02-07 - Rectificação 263/2004 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal
2004-02-07 - Despacho (extracto) 2752/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
2004-02-07 - Despacho (extracto) 2753/2004 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
2004-02-07 - Despacho (extracto) 2754/2004 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
2004-02-07 - Rectificação 264/2004 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações
2004-02-07 - Aviso (extracto) 1731/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos

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