2004-02-14 - Declaração de Rectificação 23/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 95/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida.

2004-02-14 - Portaria 159/2004 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

2004-02-14 - Portaria 160/2004 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia, previsto no Decreto-Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro, definindo a composição e funcionamento da Comissão Interministerial nele criada.

2004-02-14 - Portaria 161/2004 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Moura, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal de Moura, e define a sua composição e funcionamento.

2004-02-14 - Portaria 162/2004 - Ministério da Economia

Estabelece os métodos de ensaio necessários à produção de efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 208/2003, relativos à limitação da comercialização e da utilização de corantes azóicos.

2004-02-14 - Portaria 163/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 729/2001, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Fonte Arcada e Paço de Sousa, município de Penafiel (processo n.º 2561-DGF).

2004-02-14 - Despacho Normativo 8/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece e determina o regime de ajudas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, assim como o calendário para a apresentação de candidaturas e suas formalidades.