2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 80/2004 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2005.

2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 81/2004 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à República Popular da China.

2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 82/2004 - Assembleia da República

Aprova os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.

2004-12-27 - Decreto-Lei 240/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos.

2004-12-27 - Aviso 210/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Outubro de 2004, a Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2004-12-27 - Aviso 211/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem em 6 de Junho de 2000 e 15 de Novembro de 2004 sido emitidas notas, respectivamente da Embaixada da República da Turquia e do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Ankara em 14 de Março de 2000.

2004-12-27 - Acórdão 8/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.

2004-12-27 - Mapa Oficial 5-A/2004 - Comissão Nacional de Eleições

Eleição da Assembleia da República de 20 de Fevereiro de 2005.