2004-12-02 - Aviso 183/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

2004-12-02 - Acórdão 7/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa Jurisprudência no seguinte sentido: Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.( Rec. nº 3668/2003 )

2004-12-02 - Decreto do Presidente da República 90-H/2004 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o Dr. Henrique José Monteiro Chaves do cargo de Ministro da Juventude, Desporto e Reabilitação.

2004-12-02 - Decreto do Presidente da República 90-I/2004 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Pedro Miguel de Azeredo Duarte Secretário de Estado da Juventude e Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação.