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Aviso 183/2004, de 2 de Dezembro

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Sumário

Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Texto do documento

Aviso 183/2004
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2003.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 42/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 218, de 20 de Setembro de 2003.

Nos termos do artigo 10.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Outubro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 21 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179175.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-01-28 - Aviso 24/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Tornam-se públicas as alterações introduzidas ao Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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